AREsp 1775331 - DECISAO

AREsp 1775331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ausência de prévia fixação pela instância a quo e condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA BARBOSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

SANDRA REGINA BARBOSA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC condicionada à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Efeito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto a decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ausência de prévia fixação pela instância a quo e condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.