REsp 1906783 - DECISAO

REsp 1906783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou a alegação relativa ao art. 827 do CPC e há fundamento suficiente, de acordo com o art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, para manter o decisum sem necessidade de responder ponto a ponto; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame probatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 827 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou a alegação relativa ao art. 827 do CPC e há fundamento suficiente, de acordo com o art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, para manter o decisum sem necessidade de responder ponto a ponto; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.