REsp 1828893 - DECISAO

REsp 1828893 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi considerada devidamente motivada e a manutenção da sucumbência observou os pedidos da inicial, não havendo possibilidade de reexame da causa via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA; Embargante: MY PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Ônus Sucumbenciais Erro Material Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Embargante

MY PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC e alegação de decaimento mínimo
  3. 3 fixação da sucumbência com base nos pedidos formulados na inicial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi considerada devidamente motivada e a manutenção da sucumbência observou os pedidos da inicial, não havendo possibilidade de reexame da causa via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.