REsp 1847782 - DECISAO

REsp 1847782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu pela ausência de urgência que justificasse o conhecimento do agravo de instrumento nos termos do Tema 988, e a pretensão de rediscutir matéria probatória ou de requerer nova perícia não encontra amparo na via dos embargos, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA URBANA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Artigo 1.015 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 988
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Artigo 1.015 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 988

Case Brief

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Parties

MARIA URBANA FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Direito à segunda perícia e limites do juízo de admissibilidade de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu pela ausência de urgência que justificasse o conhecimento do agravo de instrumento nos termos do Tema 988, e a pretensão de rediscutir matéria probatória ou de requerer nova perícia não encontra amparo na via dos embargos, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.