REsp 1892892 - DECISAO

REsp 1892892 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada apreciou integralmente as razões do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações da embargante foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão a quo; a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada quanto à base de cálculo dos honorários; e o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na data da citação, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Embargante: ADUFPB/SeçãoSindical; Embargado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADUFPB/SeçãoSindical

Embargante

UFPB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à base de cálculo dos honorários
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada apreciou integralmente as razões do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações da embargante foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão a quo; a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada quanto à base de cálculo dos honorários; e o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na data da citação, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.