AREsp 1776024 - DECISAO

AREsp 1776024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que não se verificam vícios aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Preclusão Súmulas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que não se verificam vícios aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil