AREsp 1785614 - DECISAO

AREsp 1785614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem esclarecidos ou supridos; por isso os embargos não são providos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARI IGNEZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARI IGNEZ CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos do decisum agravado
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem esclarecidos ou supridos; por isso os embargos não são providos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará aos próximos embargos considerados manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).