AREsp 1776828 - DECISAO

AREsp 1776828 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).