REsp 1900322 - DECISAO

REsp 1900322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a jurisprudência desta Corte; eventual divergência jurisprudencial não autoriza acolhimento por via de embargos de declaração, cabendo embargos de divergência.

Parties
Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cômputo Integral Dos Salários De Contribuição, Renda Mensal Inicial
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cômputo Integral Dos Salários De Contribuição +1 more

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Parties

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de cômputo integral dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência jurisprudencial que exige embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a jurisprudência desta Corte; eventual divergência jurisprudencial não autoriza acolhimento por via de embargos de declaração, cabendo embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.