REsp 1876112 - DECISAO

REsp 1876112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1008, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma; eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Tema N. 1008, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Arts. 1.030 E 1.040 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Recurso Especial Tema N. 1008 Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por haver distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1008 afetado como recurso repetitivo
  2. 2 se cabia a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1008, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma; eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).