REsp 1904463 - DECISAO

REsp 1904463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões suscitadas foram apreciadas na decisão atacada, que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ conforme o caso, e a alegação relativa ao Tema 966 do STJ constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, não podendo ser conhecida nos aclaratórios.

Parties
Embargante: KAMILA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 966 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Cominatória Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 966 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAMILA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre multa diária, data-base de lucros cessantes e aumento do dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões suscitadas foram apreciadas na decisão atacada, que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ conforme o caso, e a alegação relativa ao Tema 966 do STJ constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, não podendo ser conhecida nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.