AREsp 1618869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a agravante impugnado todos eles (Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.016 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido inatacado e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a agravante impugnado todos eles (Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido