AREsp 1722977 - DECISAO

AREsp 1722977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pedido de desistência referia-se ao próprio agravo em recurso especial e os embargos de declaração opostos pelo embargante não poderiam modificar o julgado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível diante do simples não provimento do agravo interno, pois tal resultado não equivale a declaração unânime de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIS SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

FERNANDO LUIS SIMOES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pedido de desistência referia-se ao próprio agravo em recurso especial e os embargos de declaração opostos pelo embargante não poderiam modificar o julgado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível diante do simples não provimento do agravo interno, pois tal resultado não equivale a declaração unânime de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.