AREsp 1763580 - DECISAO

AREsp 1763580 - DECISAO

Havendo omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita constante do agravo em recurso especial (tópico à fl. 215), e sendo os recorrentes pessoas físicas, aplica-se o art. 98 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: NEIDE CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V, Código De Processo Civil, Art. 1.022, Art. 98
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V Código De Processo Civil, Art. 1.022 Código De Processo Civil, Art. 98

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Parties

NEIDE CORREA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão do agravo/recuso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Havendo omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita constante do agravo em recurso especial (tópico à fl. 215), e sendo os recorrentes pessoas físicas, aplica-se o art. 98 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se.