AREsp 1752821 - DECISAO

AREsp 1752821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam corrigir matéria de mérito (erro de julgamento), o que ultrapassa o cabimento dos embargos de declaração, e porque a decisão embargada corretamente não conheceu o agravo diante da falta de impugnação específica sobre o juízo negativo de admissibilidade do recurso special.

Parties
Embargante: Acument Brasil Sistemas de Fixação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Acument Brasil Sistemas de Fixação S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à correção de erro de julgamento
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica ao juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam corrigir matéria de mérito (erro de julgamento), o que ultrapassa o cabimento dos embargos de declaração, e porque a decisão embargada corretamente não conheceu o agravo diante da falta de impugnação específica sobre o juízo negativo de admissibilidade do recurso special.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.