REsp 1861964 - DECISAO

REsp 1861964 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material quanto à capitalização de juros; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada e afastar a repetição de indébito relativa a esse encargo, determinando-se a imposição integral dos ônus sucumbenciais à autora/recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Modifica Decisão Anterior E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva da decisão modificada para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ônus Sucumbenciais Repetição De Indébito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Modifica Decisão Anterior E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão anterior
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de capitalização de juros e limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material quanto à capitalização de juros; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada e afastar a repetição de indébito relativa a esse encargo, determinando-se a imposição integral dos ônus sucumbenciais à autora/recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva da decisão modificada para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes
  • Afastar a repetição de indébito quanto ao encargo de juros remuneratórios