AREsp 1592677 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente fundamentou-se em laudo pericial que indicou ausência de diagnóstico de sífilis (VDRL não realizado) e na impossibilidade de reexame de provas, consoante Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, caracterizando finalidade manifestamente protelatória, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO CORREA NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Portaria Nº 3.242/2011, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Embargos De Declaração Súmula 7/stj Portaria Nº 3.242/2011 Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

PAULO ROBERTO CORREA NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de segundos embargos de declaração e aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 reexame de prova e impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente fundamentou-se em laudo pericial que indicou ausência de diagnóstico de sífilis (VDRL não realizado) e na impossibilidade de reexame de provas, consoante Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, caracterizando finalidade manifestamente protelatória, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.