AREsp 1777105 - DECISAO

AREsp 1777105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigência regimental, implicando a impossibilidade de conhecimento e preclusão quanto à matéria.

Parties
Embargante: RICARDO FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Súmula 83/stj

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Parties

RICARDO FELISBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigência regimental, implicando a impossibilidade de conhecimento e preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.