REsp 1911572 - DECISAO

REsp 1911572 - DECISAO

Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos requisitos do art. 166 do CTN suscitados nos embargos declaratórios; como as alegações envolvem matéria fático-probatória apta a alterar o resultado, o prequestionamento ficto não pode ser utilizado para imputar ao STJ competência para reexaminar tais questões. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Requisitos Do Art. 166 Do CTN, Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Requisitos Do Art. 166 Do CTN Imposto De Importação Valor Aduaneiro +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos requisitos do art. 166 do CTN
  2. 2 incidência e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 caráter fático-probatório das questões suscitadas que impede o exame especial sem devolução à origem

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos requisitos do art. 166 do CTN suscitados nos embargos declaratórios; como as alegações envolvem matéria fático-probatória apta a alterar o resultado, o prequestionamento ficto não pode ser utilizado para imputar ao STJ competência para reexaminar tais questões. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.