AREsp 1784617 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

1 se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos