HC 635004 - DECISAO

HC 635004 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação ao remeter aos motivos da conversão da prisão em flagrante em preventiva, tal fundamento já foi considerado idôneo no AgRg no HC n. 599.193/SP; e as matérias suscitadas que exigem dilação probatória não podem ser apreciadas na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: MAURILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 489, § 1º E Incisos Do Código De Processo Civil, Dilação Probatória, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Artigo 489, § 1º E Incisos Do Código De Processo Civil Dilação Probatória Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de ausência dos elementos essenciais previstos no art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame, via habeas corpus, de alegações que demandam ampla dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação ao remeter aos motivos da conversão da prisão em flagrante em preventiva, tal fundamento já foi considerado idôneo no AgRg no HC n. 599.193/SP; e as matérias suscitadas que exigem dilação probatória não podem ser apreciadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.