REsp 1841920 - DECISAO

REsp 1841920 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte aplicou corretamente o art.85 do CPC/2015 fixando a verba sucumbencial em 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo que acolher os embargos importaria em rejulgamento da matéria, além de não incidir a equidade nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: DL COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Fixação Da Verba Sucumbencial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Fixação Da Verba Sucumbencial

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Parties

DL COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação temporal das regras sobre honorários (art. 85 do CPC/2015 vs. art. 20 do CPC/1973)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte aplicou corretamente o art.85 do CPC/2015 fixando a verba sucumbencial em 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo que acolher os embargos importaria em rejulgamento da matéria, além de não incidir a equidade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.