AREsp 1778265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que o pedido de sobrestamento é inviável por não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade; por conseguinte, não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: JASAO PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Sobrestamento, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

JASAO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão é na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa