HC 557629 - DECISAO

HC 557629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada pelo portal em 16/03/2020 (e somente pediu o descadastramento em 30/04/2020), de modo que não há omissão ou contradição a justificar aclaratórios nem fundamento para substituição processual pela DPU ou desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: IVANDRO BARTOSKI MARCELINO; Interessada: Defensoria Pública da União; Assistente (representante Do Paciente): Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Substituição Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Substituição Processual +1 more

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Parties

IVANDRO BARTOSKI MARCELINO

Embargante

Defensoria Pública da União

Interessada

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistente (representante Do Paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 validade da intimação eletrônica pelo Portal das Intimações do STJ
  3. 3 possibilidade de atuação substitutiva da Defensoria Pública da União em face da Defensoria Estadual que aderiu ao portal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada pelo portal em 16/03/2020 (e somente pediu o descadastramento em 30/04/2020), de modo que não há omissão ou contradição a justificar aclaratórios nem fundamento para substituição processual pela DPU ou desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Mantém-se o indeferimento do pedido de desconstituição do trânsito em julgado da decisão de fls. 139-141.
  • Publique-se e intimem-se.