REsp 1732637 - DECISAO

REsp 1732637 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o despacho de fl. 709e é de mero expediente sem carga decisória, limitando-se a determinar o retorno dos autos à origem para que aquela Corte examine a alegada ausência de intimação; por regra de compentência e de exaurimento da instância a quo, não cabe ao STJ impor procedimento à instância ordinária, motivo pelo qual não há interesse recursal e não se justificam as providências pretendidas, sendo aplicado o art. 932, III e IV, do CPC/2015, e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Edglay Barros; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Regime Recursal, Exaurimento Da Instância a Quo
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Regime Recursal Exaurimento Da Instância a Quo

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Parties

Edglay Barros

Requerente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão do despacho em diligência diante de embargos de declaração pendentes
  2. 2 efeito jurídico de despacho de mero expediente que determina retorno dos autos à origem
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância a quo antes de remessa à instância ad quem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o despacho de fl. 709e é de mero expediente sem carga decisória, limitando-se a determinar o retorno dos autos à origem para que aquela Corte examine a alegada ausência de intimação; por regra de compentência e de exaurimento da instância a quo, não cabe ao STJ impor procedimento à instância ordinária, motivo pelo qual não há interesse recursal e não se justificam as providências pretendidas, sendo aplicado o art. 932, III e IV, do CPC/2015, e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.