AREsp 1786336 - DECISAO

AREsp 1786336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício a justificar acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SISCOUTTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SISCOUTTO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar suposta ausência de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício a justificar acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).