AREsp 1757950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por repisar argumentos já apresentados, sem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem reiterados e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULA JOYCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios, Rejeição De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios Rejeição De Embargos

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Parties

PAULA JOYCE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por repisar argumentos já apresentados, sem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem reiterados e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.