AREsp 1775414 - DECISAO

AREsp 1775414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para essa impugnação, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Obscuridade Omissão Contradição Ambiguidade
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Obscuridade Omissão Contradição Ambiguidade

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se configuram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação ser o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para essa impugnação, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.