EAREsp 1775493 - DECISAO

EAREsp 1775493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para infirmar a decisão; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizem os embargos.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Impugnação Específica
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Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Padrão exigido de impugnação apta a infirmar decisão agravada (individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para infirmar a decisão; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se