AREsp 1772750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, de modo que o pedido de sobrestamento é inviável; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: NEUSA BENEVENUTO FRANCO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Sobrestamento De Processo, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Sobrestamento De Processo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NEUSA BENEVENUTO FRANCO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 viabilidade de sobrestamento do feito em razão de homologação de aditivo ao acordo dos planos econômicos
3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa