Rcl 40075 - DECISAO

Rcl 40075 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto à menção de honorários, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos. Contudo, a fixação de honorários de sucumbência é inviável no caso concreto, pois não ocorreu a angularização da relação processual (não houve ordem para citação da parte reclamada e não houve insurgência do Estado do Rio Grande do Sul), de modo que não se procede à condenação em verba honorária.

Parties
Embargante: Sergio Adriano de Moraes; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Proferida Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reclamação, Angularização Da Relação Processual, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reclamação Angularização Da Relação Processual Omissão

Case Brief

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Parties

Sergio Adriano de Moraes

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Proferida Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em reclamação quando há angularização da relação processual
  3. 3 inviabilidade de fixação de honorários por ausência de citação e de angularização

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto à menção de honorários, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos. Contudo, a fixação de honorários de sucumbência é inviável no caso concreto, pois não ocorreu a angularização da relação processual (não houve ordem para citação da parte reclamada e não houve insurgência do Estado do Rio Grande do Sul), de modo que não se procede à condenação em verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.