REsp 1912096 - DECISAO

REsp 1912096 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem qualquer vício sanável nos embargos declaratórios; a matéria sobre imposição de carência em plano coletivo por adesão foi enfrentada com base na Resolução CONSU nº 14/1998 e na jurisprudência dominante, sendo irrelevante para tal imposição o número de participantes, razão pela qual, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi denegado (nego provimento).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Carência Em Plano Coletivo Por Adesão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Resolução CONSU Nº 14/1998
Tributário Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Recurso Especial Carência Em Plano Coletivo Por Adesão Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de menos de 50 beneficiários para permitir cláusula de carência
  2. 2 possibilidade de estipulação de carência em plano coletivo por adesão independentemente do número de participantes
  3. 3 admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem qualquer vício sanável nos embargos declaratórios; a matéria sobre imposição de carência em plano coletivo por adesão foi enfrentada com base na Resolução CONSU nº 14/1998 e na jurisprudência dominante, sendo irrelevante para tal imposição o número de participantes, razão pela qual, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi denegado (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.