EREsp 1876105 - DECISAO

EREsp 1876105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; além disso, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial exige erro ou ilegalidade e, quando a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a gravidade concreta das circunstâncias do crime, tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Obscuridade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a alteração da dosimetria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; além disso, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial exige erro ou ilegalidade e, quando a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a gravidade concreta das circunstâncias do crime, tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.