AREsp 1748675 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), mantendo-se a sistemática de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação/repetitivo, cabendo ao juízo de origem a apreciação de eventual distinção; advertiu-se acerca da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JULIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a matéria discutida no recurso especial é distinta do Tema n. 1057 afetado para julgamento em sede de recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), mantendo-se a sistemática de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação/repetitivo, cabendo ao juízo de origem a apreciação de eventual distinção; advertiu-se acerca da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.