AREsp 1741902 - DECISAO

AREsp 1741902 - DECISAO

Verificada omissão da decisão embargada quanto à majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC/15, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e alterar o dispositivo, majorando os honorários de 10% para 11% nos termos do referido dispositivo legal.

Parties
Embargante: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.; Agravante: CLAUDIO TAIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e altero o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15 Art. 1.022, Cpc/15

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.

Embargante

CLAUDIO TAIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificada omissão da decisão embargada quanto à majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC/15, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e alterar o dispositivo, majorando os honorários de 10% para 11% nos termos do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e altero o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1416) para 11%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • ACOLHO os embargos de declaração, para sanar omissão apontada, alterando o dispositivo da decisão embargada.