AREsp 1777958 - DECISAO

AREsp 1777958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se admite rediscussão da matéria nesta via, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DOVER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DOVER DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se admite rediscussão da matéria nesta via, e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.