AREsp 1781585 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), não havendo vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ALBERTO RAUL MANTERO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ALBERTO RAUL MANTERO GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
- 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF)
- 3 se os embargos de declaração são adequados para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), não havendo vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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