REsp 1772843 - DECISAO

REsp 1772843 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que deixou de conhecer do segundo agravo interno o fez por ausência de requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, sendo vedada a apreciação do recurso protocolizado por último ante a ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade (unirrecorribilidade), Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade (unirrecorribilidade) Cpc/2015 (ncpc)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao mérito recursal
  2. 2 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  3. 3 requisito de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que deixou de conhecer do segundo agravo interno o fez por ausência de requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, sendo vedada a apreciação do recurso protocolizado por último ante a ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.