AREsp 1701288 - DECISAO

AREsp 1701288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a suposta omissão apontada foi sanada pelos embargos de declaração, que acrescentaram fundamentação, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargado: JOÃO BATISTA PEREIRA; Acusado: NIVALDO PEREIRA PINTO; Acusado: CLEUBER APARECIDA MARQUES CUSTÓDIO; Réu: RONALDO VIEIRA ARANTES; Réu: IOLANDA ORDENES MARQUEZ; Réu: PAULO BORBA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 453/stf, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Prova, Participação Criminosa, Mutatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 453/stf Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Prova +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA

Embargado

NIVALDO PEREIRA PINTO

Acusado

CLEUBER APARECIDA MARQUES CUSTÓDIO

Acusado

RONALDO VIEIRA ARANTES

Réu

IOLANDA ORDENES MARQUEZ

Réu

PAULO BORBA FERREIRA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão em acórdão)
  2. 2 suficiência da prova e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação de mutatio libelli na fase recursal (Súmula 453/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a suposta omissão apontada foi sanada pelos embargos de declaração, que acrescentaram fundamentação, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.