REsp 1609723 - DECISAO

REsp 1609723 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não estando configurada omissão, obscuridade ou contradição, e evidenciando-se o intento da parte em rediscutir o mérito em vez de sanar vícios formais do decisum.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não estando configurada omissão, obscuridade ou contradição, e evidenciando-se o intento da parte em rediscutir o mérito em vez de sanar vícios formais do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.