AREsp 1778535 - DECISAO

AREsp 1778535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ e art. 21-E, V do RISTJ), o que impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SUELY GERTRUDES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUELY GERTRUDES DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não consideração do inteiro teor da Lei Municipal nº 2.925/2001
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ e art. 21-E, V do RISTJ), o que impede o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)