AREsp 1789887 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, impedindo o acolhimento dos embargos como meio de rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, impedindo o acolhimento dos embargos como meio de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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