REsp 1881253 - DECISAO

REsp 1881253 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de cabimento: o Tema 692/STJ não se aplica ao caso, pois abrange beneficiário do RGPS e não a matéria dos autos, e os Temas 531 e 1009/STJ não alteram o decidido; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: NARBAL ATALIBA MARCELLINO; Embargante: TARCISIO VANZIN; Embargante: JOAO BATISTA SERNAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo, Tema Repetitivo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejeição De Embargos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Tema Repetitivo Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

NARBAL ATALIBA MARCELLINO

Embargante

TARCISIO VANZIN

Embargante

JOAO BATISTA SERNAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência dos Temas 531 e 1009/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de cabimento: o Tema 692/STJ não se aplica ao caso, pois abrange beneficiário do RGPS e não a matéria dos autos, e os Temas 531 e 1009/STJ não alteram o decidido; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.