AREsp 1699201 - DECISAO

Negaram-se provimento ao agravo e aos embargos de declaração porque a decisão embargada não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento e apreciou as questões relevantes, de modo que a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties: Embargante: HELIO AKIRA KINNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Nego provimento ao agravo; Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

HELIO AKIRA KINNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação da aplicação das determinações da NSCGJ
2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Publique-se
Intimem-se