HD 471 - DECISAO

HD 471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que indeferiu a petição inicial do habeas data; verificou-se que não ocorreu recusa injustificada da autoridade, pois os prazos para atendimento e para resposta da Ouvidoria ainda não haviam se escoado, e o indeferimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 2.

Parties
Embargante: THARLES PINZON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ouvidoria do Poder Executivo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Data Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 2 STJ
Processo Civil Habeas Data Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

THARLES PINZON DE SOUZA

Embargante

Ouvidoria do Poder Executivo Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a petição inicial do habeas data padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve recusa injustificada da autoridade em responder ao pedido de informações
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 e de precedentes do STJ, inclusive Súmula 2

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que indeferiu a petição inicial do habeas data; verificou-se que não ocorreu recusa injustificada da autoridade, pois os prazos para atendimento e para resposta da Ouvidoria ainda não haviam se escoado, e o indeferimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 2.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.