EAREsp 828332 - DECISAO

EAREsp 828332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a conhecer dos embargos de divergência, além de haver consolidação da jurisprudência do STJ no sentido adotado pelo acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PERDIGAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Litisconsórcio, Art. 191 Do Cpc/1973, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Litisconsórcio Art. 191 Do Cpc/1973 Súmula 168 Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO PERDIGAO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão na decisão impugnada
  2. 2 momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de aplicação do art. 191 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a conhecer dos embargos de divergência, além de haver consolidação da jurisprudência do STJ no sentido adotado pelo acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se