REsp 1908838 - DECISAO

REsp 1908838 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos pela recorrente não demonstraram intuito protelatório; nos termos da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. Com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/15, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ABÍLIO ALEIXO e OUTROS; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Ação Securitária, Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do Cpc/15, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Art. 1.026, §2º Do Cpc/15 Súmula 98/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABÍLIO ALEIXO e OUTROS

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Ação Securitária, Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização do intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Finalidade de prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela recorrente não demonstraram intuito protelatório; nos termos da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. Com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/15, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Previne-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15; publique-se; intimem-se.