AREsp 1779053 - DECISAO

AREsp 1779053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios visados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a parte impugnado de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único), Código De Processo Civil (art. 1.022; Art. 1.026, §2º)
Processo Civil Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único) +1 more

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Parties

FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios visados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a parte impugnado de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.