REsp 1907238 - DECISAO

REsp 1907238 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios eram de índole fático-probatória e capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, não se admite o prequestionamento ficto para questões que importem reexame de fatos, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALVARO ISAQUE GUERRA; Recorrente: RICARDO PINTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ALVARO ISAQUE GUERRA

Recorrente

RICARDO PINTO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios eram de índole fático-probatória e capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, não se admite o prequestionamento ficto para questões que importem reexame de fatos, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.