REsp 1903905 - DECISAO

REsp 1903905 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a matéria é de ordem pública, prequestionada e a decisão monocrática está em conformidade com precedentes e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não havendo vícios a corrigir.

Parties
Embargante: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 142, §2º, Lei Nº 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 142, §2º, Lei Nº 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional penal à pretensão punitiva na seara administrativa quando o fato apurado consistir em ilícito penal
  2. 2 Necessidade ou não de apuração criminal para fins de contagem do prazo prescricional em processo administrativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a matéria é de ordem pública, prequestionada e a decisão monocrática está em conformidade com precedentes e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não havendo vícios a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.